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Formulário para fins de direito e cumprimento ao disposto no Provimento nº 88/2019. do CNJ
Formulário para fins de direito e cumprimento ao disposto no Provimento nº 88/2019. do CNJ
Formulário para fins de direito e cumprimento ao disposto no Provimento nº 88/2019. do CNJ
Formulário destinado ao pedido de averbação presencial (balcão de atendimento) no cartório.
Formulário destinado ao pedido de certidão presencial (balcão de atendimento) no cartório.
Relativo a primeira aquisição imobiliária com direito ao desconto de 50% dos emolumentos.
Relativo a primeira aquisição, mesmo não financiada, da casa própria com direito ao desconto dos acréscimos destinados aos Fundos Públicos.
Declarando não terem sido efetuadas obras de modificação e acréscimo, que não tenham sido averbadas anteriormente.